Ministro: Joel Ilan Paciornik

EDcl no AgRg no HC 834057/SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado.

2. Na espécie, verifica-se que, de fato, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação defensiva afastou a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343/06 (tráfico interestadual) e absolveu os corréus da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

3. Desse modo, o paciente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado, uma vez que a participação do paciente em organização criminosa foi afastada na origem. Ressalta-se que a aplicação do referido benefício ao caso concreto deve se dar no patamar de 2/3, haja vista que a quantidade de drogas – 270,8kg de maconha – já foi utilizada como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado ao ora embargante, com o consequente redimensionamento da pena.

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa apresentou embargos de declaração contra um acórdão anterior que afastou a causa de aumento de pena por tráfico interestadual e absolveu os corréus de acordo com o artigo 33 da Lei n. 11.343/06, alegando que houve contradição na aplicação dos benefícios legais ao réu principal.

2 TESES DA DEFESA

A tese central da defesa foi que o réu preenchia todos os requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado, argumentando que a participação dele em organização criminosa foi negada na instância original. Eles enfatizaram que a quantidade substancial de drogas apreendida não deveria ser utilizada duplamente para agravar a pena, mas sim, justificar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar de 2/3.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal acatou os embargos de declaração identificando uma contradição no julgamento anterior, onde não se considerou adequadamente a situação do réu em relação ao tráfico privilegiado. Observou-se que, apesar da quantidade significativa de drogas envolvida, a pena do réu necessitava de reavaliação considerando que a gravidade já tinha sido levada em conta na fase inicial da dosimetria da pena.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, permitindo o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado para o réu. Consequentemente, a pena foi redimensionada, levando em conta a aplicação do benefício no patamar de 2/3, o que refletiu uma reinterpretação das circunstâncias agravantes utilizadas na primeira fase da dosimetria.

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