Ministro: Joel Ilan Paciornik

EDcl no AgRg no AREsp 2240825/SC

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA N. 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 11/11/2020. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO CONFIRME O RECONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.

2. A prescrição executória estatal, por ser matéria de ordem, reconhecível de ofício, foi analisada.

2.1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Ocorre que, em 3/7/2023, o STF modulou a referida tese para entender que seus preceitos não se aplicam aos processos com trânsito em julgado para a acusação ocorrido até 11/11/2020 (data do julgamento das ADCs ns. 43, 44 e 53) – Tema 788.

3. Na hipótese, a r. sentença condenatória transitou em julgado em 26 de agosto de 2019, já que só o réu apelou da deliberação. E, considerando que a pena imposta pelo delito do art. 317 do Código Penal – CP é de 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do artigos 109, V, da Constituição Federal – CF, o prazo prescricional é de 4 anos. Assim, transcorrido o tempo prescricional – 4 anos – desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, a princípio, deveria ser reconhecida a prescrição da executória. Ocorre que a referida medida depende da aferição de outras possíveis intercorrências, tais como aquelas previstas no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 117, ambos do Código Penal. 4. Embargos de declaração acolhidos para que o juízo da execução penal aprecie os outros incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional executório estatal, e, caso não configurados, decrete extinta a pena do ora recorrente pela ocorrência da prescrição executória.Pedido da Defesa:

A defesa interpôs embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. O objetivo do pedido era corrigir suposta omissão na decisão anterior. Alegava-se que a prescrição da pretensão executória deveria ser reconhecida de ofício, pois é matéria de ordem pública.

Teses da Defesa:

A defesa argumentou que a decisão anterior estava omissa ao não reconhecer a prescrição da pretensão executória, que deveria ser considerada de ofício pelo tribunal. Alegou-se que a prescrição executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Citou ainda a decisão do STF sobre a modulação dos efeitos do tema 788, que estabelece que tal prescrição não se aplica a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020.

Fundamentos da Decisão:

A decisão fundamentou que os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, conforme o art. 619 do CPP. Na análise, concluiu-se que a decisão embargada não continha tais vícios. No entanto, a prescrição executória estatal foi considerada por ser matéria de ordem pública. A decisão destacou a necessidade de verificar outros marcos interruptivos previstos no CP, como previsto nos artigos 116 e 117, que poderiam afetar a contagem do prazo prescricional.

Dispositivo da Decisão:

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. A decisão determinou que o juízo da execução penal deve analisar a existência de outros incidentes executivos que possam alterar a contagem do prazo prescricional. Caso não sejam identificados tais incidentes, a prescrição executória deve ser reconhecida, extinguindo a pena do recorrente.

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