EDcl no AgRg no AREsp 2376855/AL

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

  1. Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo
    Penal, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. O acórdão embargado não tratou especificamente da violação ao art. 155 do CPP, fazendo alusão genérica à existência de indícios suficientes de autoria.
  2. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado
    para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.
  3. É entendimento desta Corte que “a pronúncia não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP”. Precedentes.
  4. O Tribunal de origem faz notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados no âmbito do inquérito policial para fundamentar a pronúncia do recorrente, reforçando a sua argumentação, inclusive, com entendimento já superado nesta Corte. Não se pode atribuir maior juridicidade ao inquérito policial, procedimento administrativo realizado sem observância
    do devido processo legal, em prejuízo do processo penal, vetor de princípios democráticos e garantias fundamentais. Depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar
    fundamentada exclusivamente com base em elementos informativos obtidos em fase inquisitorial, representará flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência.
  5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial e, consequentemente, anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do embargante, sem prejuízo da reabertura da persecução diante de provas novas.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa interpôs embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, argumentando que houve omissão na decisão embargada, uma vez que esta foi baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, violando o artigo 155 do Código de Processo Penal. A defesa buscou a nulidade da decisão de pronúncia com base na aplicação inadequada do princípio in dubio pro societate, defendendo que este não poderia suprir lacunas probatórias.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que a decisão embargada não abordou especificamente a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, que impede que a pronúncia seja fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial. Argumentou-se também que a Constituição Federal, ao consagrar a presunção de inocência, exige a aplicação do princípio in dubio pro reo e não do in dubio pro societate, que não pode ser utilizado para suprir a ausência de provas suficientes.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão embargada reconheceu a omissão apontada pela defesa, constatando que a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, o que contraria o artigo 155 do Código de Processo Penal. A Corte enfatizou que a pronúncia não pode se basear apenas em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, pois isso representaria uma violação ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência. A decisão também sublinhou que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, resultando no provimento do agravo regimental para prover o recurso especial. Consequentemente, a decisão de pronúncia foi anulada, despronunciando o embargante. A decisão permite a reabertura da persecução penal caso surjam novas provas.

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