AREsp 2617287/AL

Pedido da Defesa: A defesa de Clauvedan Jose da Conceição interpôs recurso especial com o objetivo de afastar a avaliação negativa quanto às consequências do crime e rever o critério de aumento da pena-base, propondo a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima prevista por cada circunstância judicial negativa.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que a avaliação negativa das consequências do crime não deveria ser aplicada e que o critério de aumento da pena-base deveria ser revisado para uma fração menor. A defesa sugeriu que a pena-base fosse aumentada em 1/6 por cada circunstância negativa, contestando a forma como a pena foi determinada.

Fundamentos da Decisão: A decisão constatou que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, conforme exigido pela Súmula 284 do STF. Contudo, o relator identificou uma ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, afirmando que o prejuízo financeiro causado à vítima pela destruição da vidraça é inerente ao tipo penal de furto qualificado, não justificando uma avaliação negativa das consequências do crime.

Dispositivo da Decisão: O Ministro Ribeiro Dantas conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Todavia, concedeu habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se o regime semiaberto devido aos maus antecedentes do recorrente.

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