Ministro: Teodoro Silva

AREsp 2372093/BA

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Luís Carlos da Conceição Silva interpôs um agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que inadmitiu seu recurso especial. A defesa contesta a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de uma falta grave pelo agravante e determinou sua regressão ao regime fechado, além de alterar a data base para benefícios. A defesa alega que não existem provas suficientes para confirmar que o agravante solicitou à sua esposa que ingressasse na unidade prisional com drogas, contrariando os artigos 49, 50, inciso I, e 52 da Lei de Execução Penal.

2 TESES DA DEFESA

A defesa argumenta que a condenação por falta grave se baseou apenas no testemunho da esposa do agravante, sem outras provas que confirmassem a participação ou o conhecimento dele sobre o ingresso das drogas na prisão. A defesa sustenta que tal prática é insuficiente para configurar a falta grave e aponta para uma violação do princípio constitucional da intranscendência, que proíbe a responsabilização de uma pessoa por atos de terceiros.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O relator, Ministro Teodoro Silva Santos, apoiou sua decisão nos princípios da intranscendência e da necessidade de provas concretas para imputação de falta grave. Ele destacou que não foram apresentadas evidências sólidas de que Luís Carlos tinha conhecimento ou estava envolvido no ato de sua esposa tentar entrar com drogas na prisão. A decisão também enfatizou precedentes do STJ que afastam a falta grave quando não comprovada a participação ativa do reeducando no delito atribuído.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro Teodoro Silva Santos decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prática de falta grave por Luís Carlos da Conceição Silva e todos os seus efeitos legais. A decisão resultou na eliminação das penalidades administrativas impostas com base na falta grave anteriormente reconhecida.

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