Ministro: Ribeiro Dantas

AREsp 2320409/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Bruno Neves Silva interpôs um agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, argumentando a violação dos artigos 158, 396 e 396-A do CPP, alegando que Bruno foi negado o devido processo legal ao não ser permitido apresentar resposta à acusação, comprometendo a oportunidade de provar sua inocência. Além disso, a defesa alegou quebra da cadeia de custódia da prova e questionou a aplicação da Súmula 284/STF, das Súmulas 232, 356 e 518/STJ, e do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustentou duas principais teses: primeiro, a negativa do direito ao devido processo legal e a ausência de oportunidade para apresentar defesa adequada, o que violaria os artigos 396 e 396-A do CPP; segundo, a quebra da cadeia de custódia das provas, o que comprometeria a integridade das evidências utilizadas na condenação. Além disso, destacou a aplicação indevida de penas mais graves com base em considerações genéricas sobre a gravidade do delito e a falta de consideração do tempo já cumprido pelo réu em prisão cautelar.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamentou-se na inadmissibilidade do recurso especial devido à ausência de impugnação específica e adequada das razões para a inadmissão, como exigido pelas Súmulas 232 e 356 do STF e Súmula 518/STJ. A defesa não contestou esses fundamentos de maneira concreta, trazendo apenas argumentos genéricos contra a aplicação da Súmula 7/STJ, sem o necessário cotejo entre os fatos e as teses recursais. A decisão também citou precedentes que reforçam a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

No dispositivo, o Ministro Ribeiro Dantas decidiu não conhecer do agravo em recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico. Além disso, redimensionou a pena pelo delito de tráfico de drogas para 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 300 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. A comunicação dessa decisão foi determinada com urgência ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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