Ministro: Joel Ilan Paciornik

AREsp 2263517/PR

Pedido da Defesa: A defesa dos agravantes, Arnaldo Scherer dos Santos e Gilberto Chuji Hara, requereu a nulidade de todos os atos processuais praticados pela Justiça Estadual, alegando que a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o feito, devido à natureza federal das verbas envolvidas, exigia a anulação não apenas da sentença, mas de todos os atos instrutórios e decisórios praticados. A defesa sustentou que a incompetência foi evidente desde a época do oferecimento da denúncia e que, portanto, o processo deveria ser integralmente reavaliado pela Justiça Federal.

Tes(es) da Defesa: A defesa argumentou que o Tribunal de origem violou os artigos 564, inciso I, e 567 do Código de Processo Penal (CPP), ao reconhecer a incompetência da Justiça Estadual apenas em relação à sentença, sem declarar a nulidade de todos os atos anteriores. A defesa destacou que, devido à origem federal das verbas, o processo deveria ser conduzido pela Justiça Federal desde o início. A defesa também afirmou que a teoria do juízo aparente não se aplicava ao caso, pois a incompetência da Justiça Estadual era clara desde o início, dada a natureza federal dos recursos desviados.

Fundamentos da Decisão: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu de ofício pela incompetência da Justiça Estadual, com base na origem federal dos recursos envolvidos, que estavam relacionados a Contratos de Repasse firmados entre a Prefeitura Municipal de Araucária e a Caixa Econômica Federal. O Tribunal constatou que a origem federal das verbas foi evidenciada durante a instrução processual, com provas suficientes que confirmaram a competência da Justiça Federal. A decisão também aplicou a teoria do juízo aparente, reconhecendo que a incompetência do juízo não compromete a validade das provas produzidas até a declaração da incompetência, pois tais provas poderiam ser ratificadas pelo juízo competente.

Dispositivo da Decisão: A decisão do Tribunal de Justiça declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para nova análise. A decisão anulou apenas a sentença proferida pela Justiça Estadual, mantendo válidas as provas produzidas durante a instrução processual. Foram revogadas as medidas cautelares decretadas na sentença, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em ações penais correlatas. Os recursos de apelação interpostos foram julgados prejudicados, e o entendimento foi alinhado com a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar casos de desvio de verba federal sujeita à prestação de contas.

Julgados relacionados

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AgRg no RHC 151818/RJ

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