AREsp 2217668/MS

Pedido da Defesa: A defesa de Vicente Amaro de Souza Neto interpôs um Agravo em Recurso Especial contra a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado seguimento ao Recurso Especial. A defesa solicitou a não incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e alegou violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, bem como a atipicidade da conduta.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que houve violação dos artigos 59 e 327, §2º, do Código Penal devido à errônea dosimetria da pena e que não houve correlação entre a acusação e a condenação. Além disso, alegou que a conduta imputada ao agravante não estava descrita na denúncia, ferindo o princípio da correlação e configurando uma mutatio libelli, que não poderia ser reconhecida em segundo grau.

Fundamentos da Decisão: O Ministro Messod Azulay Neto decidiu que as questões apresentadas poderiam ser analisadas sem reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ressaltou a nulidade absoluta do acórdão condenatório por violação ao princípio da correlação entre acusação e condenação, determinando que o réu foi condenado por fato não descrito na denúncia, o que exige a anulação do acórdão. Também destacou que o procedimento do art. 384 do CPP não se aplica em segundo grau, conforme a Súmula n. 453 do STF.

Dispositivo da Decisão: O Ministro decidiu não conhecer do agravo em recurso especial, mas concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão condenatório e absolver Vicente Amaro de Souza Neto da imputação do delito do art. 312 do Código Penal. Conheceu do agravo interposto, mas julgou prejudicado o pedido em razão da absolvição. Com isso, a anulação da condenação prejudicou a análise do pedido referente à dosimetria da pena.

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