Ministro: Jesuíno Rissato

AREsp 2073720 – PA

Pedido da Defesa: A defesa interpôs um agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ. No recurso especial, a defesa apontou a violação do art. 386, VII, do CPP, argumentando que não houve prova de que o recorrente empregou fraude para reduzir ou suprimir tributo. Solicitou o provimento do recurso para restabelecer a sentença absolutória e, posteriormente, a extinção da punibilidade devido à adesão ao PROREFIS e quitação integral do débito tributário.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que a decisão do acórdão de fundamentar em questão não suscitada na decisão de primeiro grau (extinção da punibilidade) inovou na lide, ferindo princípios constitucionais e ocasionando supressão de instância e cerceamento de defesa. Além disso, sustentou que a fundamentação da condenação pela ausência de pagamento do débito fiscal extrapolou a competência da esfera penal, configurando prisão por dívida, o que é vedado pela Constituição.

Fundamentos da Decisão: O tribunal reconheceu que o agravante foi condenado com base no artigo 1º da Lei 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal, e que o recurso especial foi inadmitido devido à necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo procedimento do apelo nobre conforme a Súmula 7 do STJ. No entanto, foi verificado que, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pode ser extinta a qualquer tempo com o pagamento integral do débito, como foi o caso comprovado.

Dispositivo da Decisão: A decisão concluiu pelo conhecimento do agravo, não conhecendo o recurso especial, mas concedendo habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do acusado, Elvio da Cruz Oliveira, devido à quitação integral do débito tributário, conforme comprovado pela Fazenda Pública. A decisão foi publicada e as partes intimadas, encerrando a persecução penal com a extinção da punibilidade.

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AgRg no RHC 151818/RJ

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