AgRg nos EDcl no HC 820606/RS

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

 2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos – ao fazer menção à quantidade de drogas apreendidas –, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão preventiva.

 3. A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao réu, o fato de a conduta a ele imputada ser desprovida de violência ou grave ameaça e sua condição de primariedade, se afiguram justificativas bastantes pelas quais se torna proporcional a imposição de medidas alternativas à custódia preventiva.

 4. Agravo regimental não provido.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva do réu, argumentando que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para garantir os objetivos do processo penal. A defesa alegou que a decisão de manter a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea, conforme exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal (CPP).

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que a decisão do Magistrado de primeiro grau se baseou exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, sem demonstrar de maneira satisfatória a insuficiência de outras medidas menos gravosas do que a prisão preventiva. Além disso, a defesa argumentou que o réu é primário e que a conduta imputada a ele não envolveu violência ou grave ameaça, o que justificaria a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal destacou que a jurisprudência exige uma fundamentação concreta e específica para a decretação da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP. No caso em questão, o Magistrado de primeiro grau baseou sua decisão em elementos concretos, como a quantidade de drogas apreendidas, mas não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de outras medidas menos gravosas. O tribunal reconheceu a reprovabilidade social da conduta do réu, mas ressaltou que a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade do réu justificam a imposição de medidas alternativas à prisão preventiva.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi desprovido, mantendo a decisão de que a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares alternativas. O tribunal concluiu que, apesar da gravidade da conduta atribuída ao réu, medidas menos gravosas seriam suficientes e proporcionais para garantir os objetivos do processo penal, considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a condição de primariedade do réu.

Julgados relacionados

AgRg no HC 713513/ES

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. AGENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR FORÇA DE ORDEM CONCEDIDO PELO STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM. LEGALIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea e estendeu, de...

AgRg no HC 733308/RS

Ministro:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO PARQUET FEDERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO EVIDENCIAM GRAVIDADE EXACERBADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312...

AgRg no HC 708148/SP

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: