Ministro: Ribeiro Dantas

AgRg no RHC 191668/MG

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 2/3. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

2. Hipótese em que a instância ordinária não detalhou o tempo decorrido da prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico a indicar uma habitualidade delitiva. Ademais, as circunstâncias do fato criminoso são normais à espécie – apreensão de 762,1g de maconha. Logo, verificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, recomenda-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

3. Agravo regimental não provido

Pedido da Defesa: A defesa solicitou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que permite a redução da pena para condenados por tráfico de drogas que sejam primários, possuam bons antecedentes e não se dediquem a atividades criminosas ou integrem organizações criminosas.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que o réu deveria receber a redução máxima da pena em dois terços, conforme previsto na legislação, devido à primariedade e bons antecedentes do réu. Além disso, foi destacado que as circunstâncias do fato criminoso (apreensão de 762,1g de maconha) eram normais para o tipo de delito, e não havia indícios de habitualidade delitiva que justificassem uma menor redução.

Fundamentos da Decisão: A instância ordinária falhou em detalhar o tempo decorrido dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não comprovando uma habitualidade delitiva. Reconheceu-se a primariedade e os bons antecedentes do agente, além de considerar as circunstâncias do fato como normais para o crime de tráfico de drogas. Assim, foi recomendada a aplicação do redutor da pena no grau máximo, conforme o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Dispositivo da Decisão: O agravo regimental interposto pela defesa foi analisado e, apesar das argumentações, a decisão final foi de não provimento do recurso. Portanto, manteve-se a decisão original, que não aplicou o redutor de pena no grau solicitado pela defesa.

Julgados relacionados

AgRg no HC 851178/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus com pedido de liminar para anular a prova utilizada na condenação de tráfico de drogas de Victoria Gisele Dresler dos Santos, argumentando que houve ingresso ilegal em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais, violando a inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, IX, da Constituição Federal. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que o ingresso dos policiais na residência da paciente foi ilegal, pois não houve...

HC 890174/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Victoria Gisele Dresler dos Santos solicitou a concessão de habeas corpus para suspender os efeitos do acórdão impugnado até o julgamento de mérito do writ. No mérito, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou a ilegalidade da fundamentação que...

HC 233741/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Leonardo Garcia Marques requereu a concessão da ordem de habeas corpus para aplicar ao paciente a redução máxima da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Também solicitou a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direito, conforme o art. 44 do Código Penal, e a fixação do regime aberto, de acordo com o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. 2. TESES DA...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: