Ministro: Sebastião Reis Júior

AgRg no RHC 186284/SP

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. SUJEITO ATIVO QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ‘CORRUPTO’ NÃO DENUNCIADO NEM IDENTIFICADO. TRANCAMENTO POSSÍVEL.

1. No caso, de acordo com os autos, “o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de ‘Habite-se’, cobrando vantagem indevida. Verificou-se então, segundo a denúncia, que o paciente atuava em concurso com fiscais municipais daquela comarca, tanto é que obteve acesso aos construtores e pediu propina em troca do Certificado de Conclusão de Obras” (e-STJ fl. 3.886).

2. “É possível a participação de pessoa que não exerce cargo público no crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário público na prática da conduta típica, tendo em vista a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime.” (RHC n. 78.959/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017).

3. Não é possível o prosseguimento de ação penal onde o réu, particular, é denunciado pelo crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º do CP), sem que tenha se identificado e denunciado o servidor público corrupto.

4. Trancamento possível, ressalvando a possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo mesmo crime quando e se identificado o servidor público envolvido.

5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus e determinar o trancamento da ação penal em curso, sem prejuízo de que outra seja oferecida quando e se identificado for o servidor público corrupto.

Pedido da Defesa: A defesa solicitou o trancamento da ação penal contra o réu, argumentando que ele não poderia ser acusado de corrupção passiva, uma vez que não era funcionário público e que o servidor público corrupto não foi identificado nem denunciado. A defesa sustentou que sem a identificação do servidor público envolvido, a ação penal contra o particular não poderia prosseguir.

Teses da Defesa: As principais teses da defesa incluíram a alegação de atipicidade da conduta do réu, por ele não ser funcionário público. Além disso, a defesa argumentou que é essencial a identificação e denúncia do servidor público corrupto para que se configure o crime de corrupção passiva. Eles também defenderam que o réu, como intermediário, não poderia ser o único denunciado, pois a condição de funcionário público é elementar para a tipificação do crime.

Fundamentos da Decisão: A decisão fundamentou-se na possibilidade de participação de um particular no crime de corrupção passiva, desde que haja colaboração com um funcionário público, conforme precedentes jurídicos. No entanto, foi ressaltado que a continuidade da ação penal sem a identificação e denúncia do servidor público corrupto não é viável. A decisão destacou a importância da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime de corrupção passiva.

Dispositivo da Decisão: O agravo regimental foi provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal em curso. A decisão ressalvou a possibilidade de que uma nova denúncia pelo mesmo crime seja oferecida, caso o servidor público envolvido seja identificado. Assim, a ação penal atual foi encerrada, mas deixou aberta a possibilidade de reabertura do caso com a devida identificação do funcionário público corrupto.

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