Ministro: Otávio de Almeida Toledo

AgRg no RHC 185605/RS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.971.993/SP. TEMA N. 1.143. QUANTIDADE INFERIOR A 1.000 MAÇOS. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tema Repetitivo n. 1.143/STJ preceitua a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, observados os requisitos objetivos: a quantidade ser limitada ao máximo de mil maços e a ausência de reiteração específica na conduta de contrabando de cigarros, considerando a recorrência delituosa demonstrativo de maior reprovabilidade e a periculosidade social da ação.

2. Em que pese o agravado ser reincidente em outros crimes, a recidiva em crimes diversos ao contrabando não afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, demonstrada a maior reprovabilidade da reiteração apenas em crimes de mesma natureza.

3. Atipicidade material da conduta.

4. Agravo regimental não provido.

1. Pedido da Defesa

A defesa solicitou a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros, argumentando que a quantidade envolvida era inferior a mil maços. A defesa fundamentou seu pedido no Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ, que permite a aplicação desse princípio quando a quantidade de cigarros contrabandeados não ultrapassa mil maços e não há reiteração específica na conduta.

2. Teses da Defesa

A defesa apresentou a tese de que, mesmo sendo o agravado reincidente em outros crimes, essa reincidência não se aplicava ao contrabando de cigarros, pois a recidiva era em crimes de natureza diversa. Assim, argumentaram que a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta deveriam ser considerados, dado que a maior reprovabilidade seria demonstrada apenas na reiteração de crimes da mesma natureza.

3. Fundamentos da Decisão

A decisão fundamentou-se no Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ, que estabelece a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando de cigarros, desde que a quantidade não ultrapasse mil maços e não haja reiteração específica na conduta de contrabando. Considerou-se que a reincidência em crimes diversos não afasta a atipicidade material da conduta de contrabando de cigarros, pois a reprovabilidade maior e a periculosidade social da ação seriam demonstradas apenas na reiteração específica desse crime.

4. Dispositivo da Decisão

No dispositivo da decisão, o agravo regimental não foi provido. O Tribunal concluiu pela atipicidade material da conduta, dado que a quantidade de cigarros contrabandeados era inferior a mil maços e não havia reiteração específica na conduta de contrabando de cigarros. Portanto, manteve-se a aplicação do princípio da insignificância, considerando a ausência de maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

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