Ministro: Rogerio Schietti Cruz

AgRg no RHC 181064/PA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALORAÇÃO DA VALIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.

1. A nulidade apontada pela defesa (relativa à quebra da cadeia de custódia da prova), que até poderia, eventualmente, resvalar no próprio trâmite do processo, não foi nem sequer tangenciada pelo Tribunal de origem, que nada tratou a respeito dessa matéria, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.

2. Ao contrário do que asseverou a Corte local, o exame da controvérsia não demanda dilação probatória, tampouco reexame aprofundado de prova – inviável no rito de cognição estreita do habeas corpus –, mas sim valoração da validade de prova, o que é perfeitamente admitido no mandamus. Assim, o Tribunal a quo deveria haver se manifestado sobre o mérito da impetração defensiva, o que, no entanto, não ocorreu.

 3. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para, diante da flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa no HC n. 0805597-47.2023.8.14.0000 como entender de direito

Pedido da Defesa: A defesa apresentou agravo regimental no recurso em habeas corpus, alegando nulidade devido à quebra da cadeia de custódia da prova em um caso de tráfico de drogas. O objetivo era anular a prova obtida de forma irregular e obter a liberdade do acusado.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que a quebra da cadeia de custódia da prova comprometeu a validade das provas apresentadas no processo. Sustentou que essa falha processual deveria resultar na anulação das provas e, consequentemente, na revisão do caso, alegando que essa questão não foi abordada pelo Tribunal de origem.

Fundamentos da Decisão: A decisão apontou que a nulidade mencionada pela defesa, referente à quebra da cadeia de custódia da prova, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar supressão de instância. Entretanto, ao contrário do entendimento do Tribunal local, o exame da validade da prova não exige dilação probatória ou reexame aprofundado, sendo possível no habeas corpus. O STJ considerou que o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado sobre o mérito da questão apresentada pela defesa.

Dispositivo da Decisão: O agravo regimental foi desprovido, mas o STJ concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Foi determinado que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o mérito da tese da defesa no habeas corpus n. 0805597-47.2023.8.14.0000, conforme o entendimento de direito.

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