Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

AgRg no RHC 180728/SP

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a “entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.

2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que “a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar” (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter abordado agente suspeito de praticar mercancia ilícita de entorpecentes, com quem nada foi encontrado, o que motivou a solicitação para a moradora de uma residência que autorizou o ingresso, onde novamente nada foi encontrado, mas, dado haver uma residência contígua cujo proprietário não se encontrava, os agentes a invadiram, tendo sido apreendidos no local 55g (cinquenta e cinco gramas) de cocaína e 246g (duzentos e quarenta e seis gramas) de maconha.

 4. Como visto, a despeito de nada ter sido encontrado em poder do agravado, ainda assim os agentes policiais solicitaram autorização para ingresso em uma primeira residência, o que lhes foi permitido e, novamente, nada encontrado, resultando na invasão desautorizada de uma segunda residência, em clara extrapolação dos limites legais previstos para tal diligência.

5. Agravo regimental desprovido.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a nulidade das provas obtidas por meio de invasão de domicílio sem autorização específica. Argumentou que a entrada dos policiais na residência foi ilegal, uma vez que não havia mandado judicial e a ação não foi amparada por fundadas razões justificadas a posteriori, conforme exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. TESES DA DEFESA

A primeira tese da defesa foi a de que a invasão do domicílio sem mandado judicial é ilícita e fere o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar. A segunda tese argumentou que a ausência de elementos concretos que justificassem a ação dos policiais torna as provas obtidas ilegítimas. A defesa sustentou que a discricionariedade policial não pode fragilizar os direitos à intimidade e à inviolabilidade domiciliar sem justificativas seguras.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603.616/RO, que determina a legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas quando houver fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. No caso específico, os agentes policiais alegaram ter abordado um suspeito sem encontrar nada em sua posse, solicitaram autorização para entrar em uma residência onde também nada foi encontrado e, posteriormente, invadiram uma segunda residência sem autorização. A ação foi considerada uma clara extrapolação dos limites legais, uma vez que não houve justificativas concretas e seguras para legitimar a invasão.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão final foi pelo desprovimento do agravo regimental interposto, mantendo a nulidade das provas obtidas por meio da invasão desautorizada da segunda residência. O Tribunal concluiu que a ação dos policiais não atendeu aos requisitos legais para a entrada forçada em domicílio, sendo, portanto, ilegítima.

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