AgRg no RHC 161855BA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (32 EMBALAGENS DE COCAÍNA – 10,76 G; E 24 EMBALAGENS DE MACONHA – 63,1 G). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POUCO EXPRESSIVA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva do réu, alegando que a medida era desproporcional dada a quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça no cometimento do crime. A defesa pediu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, argumentando que estas seriam suficientes e adequadas para garantir os objetivos do processo penal.

2. TESES DA DEFESA

A primeira tese da defesa foi a de que a fundamentação para a prisão preventiva era inidônea, uma vez que a quantidade de drogas apreendidas (10,76 g de cocaína e 63,1 g de maconha) era pouco expressiva. A segunda tese destacou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que justificaria a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. A defesa também alegou que a manutenção da prisão preventiva configurava constrangimento ilegal, dado que não havia elementos suficientes para justificar a medida mais gravosa.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamentou que a prisão preventiva não estava devidamente justificada, ressaltando que a quantidade de entorpecentes apreendidos era relativamente pequena e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. A jurisprudência desta Corte Superior destaca que, para justificar a prisão preventiva, é necessário fundamentação concreta baseada nos requisitos do art. 312 do CPP, o que não foi demonstrado no caso. A decisão considerou que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para atender às necessidades do processo, evitando o constrangimento ilegal da prisão preventiva.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão manteve a posição anterior de que a prisão preventiva do réu era desproporcional e inadequada. O agravo regimental interposto pelo Ministério Público foi desprovido, reafirmando a necessidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. A decisão determinou a aplicação de medidas cautelares mais leves, reconhecendo a pouca expressividade da quantidade de drogas apreendidas e a ausência de violência no cometimento do crime.

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