Ministro: Jesuíno Rissato

AgRg no RHC 151818/RJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas.

2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro probatório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente. Ainda que se insista que o conhecimento prévio do agravado era certo, o Ministério Público deve demonstrar tal certeza, o que não ocorreu.

3. Agravo regimental improvido

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a análise da inépcia da denúncia, argumentando que a peça inicial acusatória não demonstrava adequadamente a ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. A defesa sustentou que a denúncia carecia de provas suficientes para embasar as suspeitas contra o agravado, pedindo assim a improcedência da acusação.

2. TESES DA DEFESA

A primeira tese da defesa é que a denúncia é inepta, pois não apresenta elementos probatórios mínimos que comprovem o conhecimento do agravado sobre os crimes antecedentes. A segunda tese sustenta que o laço familiar utilizado como base para a acusação é insuficiente para estabelecer a certeza necessária sobre a ciência do agravado em relação aos crimes antecedentes, o que deveria ser demonstrado pelo Ministério Público.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamenta-se no entendimento de que, embora a ciência do agravado sobre os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precise ser comprovada na denúncia inicial, esta deve conter um mínimo de provas que justifiquem as suspeitas levantadas. No caso específico, a decisão destacou que o laço familiar apresentado como prova mínima pela acusação é insuficiente para sustentar a certeza de que o agravado tinha conhecimento prévio dos crimes. A ausência de demonstração concreta por parte do Ministério Público reforçou a decisão de considerar o agravo regimental improvido.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

No dispositivo, a decisão concluiu pela manutenção da sentença anterior, julgando improvido o agravo regimental. A Corte decidiu que a denúncia não satisfazia os requisitos mínimos probatórios exigidos para prosseguir com a acusação, baseando-se principalmente na insuficiência das provas apresentadas, especificamente no frágil argumento do laço familiar como evidência do conhecimento do agravado sobre os crimes antecedentes.

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