Ministro: Sebastião Reis Júior

AgRg no RHC 150343/GO

1 Pedido da Defesa

A defesa interpôs agravo regimental em recurso de habeas corpus contra decisão do Ministro Rogério Schietti Cruz que negou provimento ao recurso ordinário. A defesa alegou que as provas utilizadas contra os réus foram obtidas de forma ilícita devido à falta de autorização judicial para a captação e interceptação ambiental, realizada por um particular monitorado pelo Ministério Público. Pedem a nulidade das captações e das provas derivadas, e a liberação do patrimônio dos réus que está constrito na ação penal.

2 Teses da Defesa

A defesa argumenta que as investigações, conduzidas com o auxílio de um particular, não observaram a exigência da Lei n. 9.034/95, que requer autorização judicial para captação e interceptação ambiental. Alegam que o particular atuou como um agente infiltrado, o que, segundo a legislação, deveria ter sido precedido de decisão judicial. Sustentam também que os precedentes citados na decisão não se aplicam ao caso, pois envolvem situações diferentes de captação e gravação.

3 Fundamentos da Decisão

O relator divergiu do entendimento do Ministro Rogério Schietti Cruz e concordou com a defesa em parte, reconhecendo que a questão da captação ambiental precisa ser reavaliada à luz da Lei n. 9.034/95. O relator explicou que, enquanto gravações realizadas com o consentimento de um interlocutor não requerem autorização judicial, a intervenção do Ministério Público ou da polícia na captação de provas demanda uma autorização judicial. O relator decidiu que as provas obtidas com a ajuda do Ministério Público e sem autorização judicial são nulas e devem ser excluídas dos autos.

4 Dispositivo da Decisão

O relator concluiu que as captações ambientais realizadas com o auxílio do Ministério Público de Goiás sem autorização judicial são nulas. Determinou a exclusão dessas provas e de todas as provas derivadas, que devem ser especificadas pelo Juízo de primeira instância. O agravo regimental foi provido, e o recurso em habeas corpus foi acolhido, resultando na anulação das provas e na determinação de exclusão das mesmas do processo.

Julgados relacionados

AgRg no RHC 151818/RJ

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas. 2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro probatório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente....

HC 873693/CE

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marcilio Alves Feitosa impetrou habeas corpus com pedido de liminar visando ao relaxamento da prisão preventiva do paciente e ao afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a pena-base fixada, violando o sistema acusatório, mesmo com parecer do Ministério Público sugerindo a reforma da dosimetria penal. Alegou ainda que a prisão preventiva...

REsp 2109794/RJ

Ministro:
RECURSO DE JOÃO CARLOS FELIX TEIXEIRA . RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA TRANCAR O PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO ESPECIAL. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: