Ministro: Rogerio Schietti Cruz

AgRg no REsp 2096378/MG

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: “a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.

2. Na espécie, a busca pessoal realizada nos réus foi justificada com base apenas na alegação vaga de que eles haveriam demonstrado certo nervosismo ao avistarem a viatura policial e mudado o comportamento, o que, por si só, não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar as revistas, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

Pedido da Defesa

A defesa solicitou a absolvição dos réus com base na ilicitude das provas obtidas durante a busca pessoal, argumentando que não havia fundada suspeita para a realização da diligência. Alegou que a abordagem policial foi baseada apenas em um comportamento nervoso dos réus ao avistarem a viatura, o que não configura justa causa para a busca e apreensão.

Teses da Defesa

A defesa sustentou que a busca pessoal nos réus foi arbitrária e sem justificativa legal, uma vez que se baseou apenas em uma alegação vaga de nervosismo, sem indícios concretos de posse de drogas ou outros objetos ilícitos. Argumentou que a ausência de uma fundada suspeita violou os direitos dos réus, tornando as provas obtidas ilegais e, consequentemente, inadmissíveis. Ressaltou que, de acordo com a jurisprudência, denúncias anônimas ou impressões subjetivas não são suficientes para legitimar uma busca pessoal.

Fundamentos da Decisão

A decisão fundamentou-se na jurisprudência estabelecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que exige uma fundada suspeita, descrita com precisão e baseada em indícios objetivos, para a realização de buscas pessoais sem mandado judicial. A Corte destacou que a simples mudança de comportamento ou nervosismo dos réus ao avistarem a polícia não constitui, por si só, justa causa para a diligência. Além disso, foi enfatizado que a legalidade da busca deve ser aferida com base nas circunstâncias anteriores à diligência, e não pelos resultados obtidos. A violação dessas condições resulta na ilicitude das provas e pode levar à responsabilização penal dos agentes públicos envolvidos.

Dispositivo da Decisão

No dispositivo, a Corte decidiu não prover o agravo regimental, mantendo a decisão de que as provas obtidas na busca pessoal dos réus eram ilícitas devido à ausência de fundada suspeita. Consequentemente, confirmou a absolvição dos réus, reiterando que o nervosismo ao avistar a viatura policial não configura justa causa para a busca, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

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