Ministro: Joel Ilan Paciornik

AgRg no REsp 2092011/SC

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESQUÍCIO DE COCAÍNA IDENTIFICADO EM BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Recurso especial da defesa foi provido para absolver o agravado da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal – CPP.

2. A acusação, no presente regimental, aponta a existência de excepcionalidade apta a justificar a condenação do acusado mesmo sem a apreensão das drogas. Afirma que foram observados resquícios de entorpecentes na balança de precisão encontrada na residência do réu, substância essa que a perícia atestou tratar-se de cocaína. Defende o órgão acusatório que tal constatação somada aos demais elementos probatórios dos autos (delação de usuário e depoimento do policial) seriam suficientes para comprovar a materialidade delitiva.

3. Contudo, no caso concreto, o fato de ter sido encontrado resquício de droga na balança de precisão do acusado não é suficiente para a comprovação da materialidade do crime.

4. “Drogas” é elementar do tipo e objeto material sobre o qual recai os verbos nucleares arrolados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, só pode ser punido pelo crime de tráfico de drogas aquele que pratica quaisquer das condutas típicas incidentes sobre as substâncias consideradas “drogas” pela Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, nos termos do art. 66 da Lei n. 11.343/2006. Disso, exsurge imprescindível a apreensão das substâncias alegadamente ilícitas, sobre as quais, de fato, incidiu a conduta do acusado, e a sua submissão à perícia técnica, a fim de constatar se há o enquadramento na norma administrativa e, por conseguinte, a submissão da conduta à norma penal.

 5. No caso, não há como dizer que a conduta imputada ao acusado (guardar em depósito ou vender) recaiu sobre “resquício” de cocaína encontrada na balança, cuja quantidade sequer foi apta a permitir a pesagem da substância. Além disso, não se pode afirmar, indubitavelmente, que tal resquício seria decorrente da conduta imputada ao agente no presente feito ou de conduta pretérita acerca da qual o réu já teria respondido.

6. Assim, o referido resquício, sem qualquer indicação de peso, não pode ser considerado objeto material do tráfico de drogas, pois não é sobre ele que recai qualquer das condutas imputadas ao agente. O depoimento do policial e a declaração de usuário também não são provas suficientes à comprovação material do fato. Entendimento pacificado na Terceira Seção desta Corte (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023).

7. Diante disso, forçoso reconhecer que não houve apreensão de drogas no presente caso, conforme reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, devendo ser mantida a absolvição do agravado da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal – CPP.

8. Agravo regimental desprovido.

Pedido da Defesa: A defesa interpôs recurso especial, pedindo a absolvição do réu da acusação de tráfico de drogas, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, alegando ausência de comprovação da materialidade delitiva, especificamente pela falta de apreensão de drogas, conforme fundamentado no art. 386, II, do Código de Processo Penal (CPP).

Teses da Defesa: A defesa argumentou que não havia comprovação suficiente da materialidade delitiva, uma vez que não foram apreendidas drogas com o acusado. Afirmou que a existência de resquícios de cocaína em uma balança de precisão não era prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas, pois esses resquícios não caracterizam a materialidade necessária do crime.

Fundamentos da Decisão: A decisão ressaltou que a acusação baseou-se na existência de resquícios de cocaína na balança de precisão encontrada na residência do réu, juntamente com outros elementos probatórios como a delação de um usuário e o depoimento de um policial. Contudo, concluiu-se que esses elementos eram insuficientes para comprovar a materialidade delitiva. A decisão enfatizou que a apreensão de substâncias ilícitas é imprescindível para a configuração do crime de tráfico de drogas, conforme previsto na legislação pertinente e na necessidade de perícia técnica para confirmação da substância apreendida.

Dispositivo da Decisão: A decisão final foi pela manutenção da absolvição do réu. Considerou-se que a simples presença de resquícios de cocaína na balança de precisão, sem indicação de quantidade suficiente para pesagem ou comprovação de que esse resquício estava relacionado com a conduta imputada ao réu, não poderia ser considerada como prova material suficiente do crime de tráfico de drogas. Assim, o Agravo Regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão anterior que absolveu o réu da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal

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