Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

AgRg no REsp 2062259/RS

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie.

2. Não se desconhece a firme orientação desta Corte Superior no sentido de que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.

3. Entretanto, a apreensão da droga, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada (0,7g – sete decigramas – de cocaína e 6,7g – seis gramas e sete decigramas – de crack).

4. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de prova definitiva acerca da destinação dos entorpecentes a terceiros, seja por meio da mercancia ou não. Ao revés, asseverou acerca da possibilidade da destinação própria da droga, para consumo pessoal.

5. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a condenar o recorrido pelo delito de tráfico de entorpecentes, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

 6. Agravo Regimental desprovido.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa pediu a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O objetivo era afastar a condenação por tráfico, argumentando insuficiência de provas que comprovassem a mercancia ou distribuição das drogas apreendidas.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a quantidade de drogas apreendidas, 0,7g de cocaína e 6,7g de crack, não é suficiente para caracterizar o tráfico de entorpecentes. Alegou que não há provas definitivas de que as drogas eram destinadas à mercancia ou distribuição a terceiros, sugerindo que a substância poderia ser para consumo pessoal do acusado.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Tribunal ressaltou que, embora o crime de tráfico de entorpecentes seja de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal, a simples apreensão da droga, especialmente em quantidade pequena, não indica necessariamente a prática de atos de mercancia. O Tribunal de origem entendeu que não havia provas definitivas sobre a destinação das drogas a terceiros e considerou a possibilidade de consumo próprio. Além disso, mudar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, para condenar o acusado pelo delito de tráfico de entorpecentes, exigiria o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi desprovido. O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão anterior e que foram apreciados todos os aspectos relevantes da controvérsia. Confirmou a decisão de desclassificar o crime de tráfico de entorpecentes para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, considerando insuficientes as provas de autoria para condenação por tráfico.

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