Ministro: Laurita Vaz

AgRg no REsp 1960093/SP

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E 334-A, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRÉVIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no
    sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a
    expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do
    citado ato judicial a existência de prévia, válida e concreta investigação preliminar.
  2. In casu, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão não se
    apoiou em procedimentos de investigação anterior, mas em mera denúncia anônima,
    pois o aventado conhecimento prévio da pequena cidade e da própria polícia acerca
    da venda de cigarros importados não dá o lastro necessário à medida judicial
    determinada por lhes faltar anterior comprovação concreta nos autos.
  3. Agravo regimental provido para reconsiderando a decisão de fls. 1087-
    1091, conhecer e dar provimento ao recurso especial

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