AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. INDEVIDO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENVOVIMENTO PROFUNDO COM A CRIMINALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o acórdão faz menção à quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do fato concreto, numa tentativa de justificar o periculum libertatis, muito embora o Magistrado de origem não o tenha feito, situação esta que deve ser rechaçada por incorrer em indevido reforço de fundamentação.
4. Esta Corte concluiu reiteradas vezes que “não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema” (HC n. 325.523/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015).
5. Caso em que, ainda que se mencione um registro anterior por delito similar, não se demonstrou nos autos qualquer dado indicativo de que o réu, que é primário, integre organização criminosa ou esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, concluindo-se, em princípio, pela ausência de excepcionalidades aptas a justificarem a medida extrema.
6. Ademais, c ondições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto.
7. Contexto fático que evidencia a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
Pedido da Defesa: A defesa solicitou a substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, argumentando que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada. Alegou que a decisão de manter a prisão carecia de concretude quanto ao periculum libertatis e que o Tribunal de origem havia reforçado indevidamente a fundamentação da decisão.
Teses da Defesa: A defesa argumentou que a decretação da prisão preventiva exige a demonstração de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além da imprescindibilidade da medida conforme o artigo 312 do CPP. Destacou que as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos robustos que justificassem a prisão preventiva, e que a menção à quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do fato concreto não eram suficientes para fundamentar a medida restritiva da liberdade.
Fundamentos da Decisão: A decisão apontou que a fundamentação para a prisão preventiva deve estar baseada em elementos concretos e robustos, conforme o artigo 312 do CPP, o que não foi observado no caso em questão. A decisão de reforço da fundamentação pelo Tribunal de origem foi considerada inadequada, uma vez que não cabe ao Tribunal agregar novos fundamentos para justificar a prisão em sede de habeas corpus. Além disso, não foram demonstrados elementos que indicassem um envolvimento profundo do réu com a criminalidade ou sua participação em organização criminosa.
Dispositivo da Decisão: O dispositivo da decisão concluiu pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, considerando a ausência de elementos que justificassem a medida extrema de prisão preventiva. O agravo regimental interposto pelo Ministério Público foi desprovido, reconhecendo-se a configuração de constrangimento ilegal e determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, respeitando as condições subjetivas favoráveis do agravado.