Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

AgRg no HC 904236/RS

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATUAÇÃO LIMITADA DO AGRAVADO NA ESTRUTURA CRIMINOSA. FUNÇÕES SUBALTERNAS. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE O DESCREVE COMO MERA “MULA”. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ASSOCIAÇÃO TODAVIA QUE JUSTIFICA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício – caso dos autos.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. Hipótese na qual não foram apresentados fundamentos suficientes para justificar a custódia cautelar. Ressaltou-se o envolvimento do agravado com a associação voltada para o tráfico, a necessidade de interromper as atividades do grupo, e a existência de condenação anterior pelo mesmo delito. Todavia, a própria denúncia destaca seu papel subordinado no grupo, referindo-se a ele como mera “mula”, já que sua incumbência se limitaria a dividir e preparar os entorpecentes que seriam entregues aos clientes.

 4. Ademais, se aponta que ele, “de forma esporádica” exerceria o transporte de skunk a ser vendido pelo líder da organização, bem como forneceria sua conta bancária para movimentação. Note-se que ele sequer foi denunciado pelo crime de tráfico, mas tão somente de associação para tal desiderato.

 5. Portanto, que sua suposta atividade na estrutura criminosa era restrita a atos subalternos, não havendo demonstração de profundo envolvimento, ou que sua liberdade, diante da desarticulação do grupo, possa representar efetivo risco de continuidade dos atos criminosos. Nessas circunstâncias, a existência de uma condenação provisória pelo crime de tráfico de drogas se revela insuficiente para justificar sua prisão.

6. Sendo, todavia, fortes os indícios da sua participação em grupo criminoso responsável, em tese, pela comercialização ilícita de elevadas quantidades de drogas de natureza especialmente deletéria, se consideraram justificável que sua liberdade fosse condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

7. Agravo desprovido.

Pedido da Defesa: A defesa entrou com um habeas corpus substitutivo de recurso, questionando a legalidade da prisão preventiva do agravado, que foi acusado de associação para o tráfico de drogas e descrito como uma mera “mula” na denúncia.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando há uma flagrante ilegalidade, como no caso presente. Alegou-se que a decisão de prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada, destacando o papel subalterno do agravado na estrutura criminosa e a ausência de provas robustas de seu envolvimento profundo com o tráfico.

Fundamentos da Decisão: A decisão ressaltou que para a decretação da prisão preventiva é necessário demonstrar a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 312 do CPP. No caso, a fundamentação da prisão foi considerada inadequada, pois não demonstrou a imprescindibilidade da medida. Destacou-se que o agravado tinha um papel subordinado como “mula”, com atividades limitadas a preparar e dividir drogas, sem profundo envolvimento na organização criminosa. Além disso, o agravado não foi denunciado por tráfico, apenas por associação, e não há demonstração de que sua liberdade representaria um risco efetivo de continuidade das atividades criminosas após a desarticulação do grupo.

Dispositivo da Decisão: A decisão final foi pelo desprovimento do agravo regimental, mas se considerou justificada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, devido aos fortes indícios de participação do agravado em uma associação criminosa responsável pela comercialização de grandes quantidades de drogas. A liberdade do agravado, portanto, foi condicionada ao cumprimento de tais medidas cautelares.

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