Ministro: Ribeiro Dantas

AgRg no HC 899983/MG

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGAS QUE AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. A prisão preventiva do agravado deve ser revogada em consideração à sua primariedade e aos bons antecedentes, não sendo primordial, nesse caso, a consideração da quantidade de drogas apreendidas em seu poder (9,10g de cocaína, 0,36 de maconha, 3,89 de haxixe e 64 comprimidos de ecstasy), o que será avaliado no âmbito da ação penal.

3. Agravo regimental desprovido.

Pedido da Defesa: A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva do agravado, argumentando que ele é primário e possui bons antecedentes. Além disso, a defesa destacou que a quantidade de drogas apreendidas (9,10g de cocaína, 0,36g de maconha, 3,89g de haxixe e 64 comprimidos de ecstasy) não justifica a manutenção da prisão preventiva, podendo a ordem pública ser resguardada por meio de medidas cautelares diversas da prisão.

Teses da Defesa: A defesa fundamentou seu pedido em dois principais argumentos. Primeiro, ressaltou a primariedade e os bons antecedentes do agravado, sugerindo que essas características são suficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva. Segundo, destacou que a quantidade de drogas apreendidas, embora não irrelevante, não é tão significativa a ponto de justificar a prisão, especialmente considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Fundamentos da Decisão: A decisão baseou-se no art. 312 do Código de Processo Penal, que permite a decretação de prisão preventiva para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No entanto, foi ponderado que, apesar da apreensão de drogas, as circunstâncias pessoais do agravado (primariedade e bons antecedentes) justificam a revogação da prisão preventiva.

Dispositivo da Decisão: A decisão final foi pelo desprovimento do agravo regimental, mantendo a decisão de revogação da prisão preventiva do agravado. Foi determinado que, em consideração à primariedade e aos bons antecedentes do agravado, a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para justificar a prisão preventiva, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

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