Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

AgRg no HC 872669/MG

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO PROFERIDA SEM PARECER. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMÍVEL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. 2. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. ORDEM CONCEDIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. “Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica” (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). – Ademais, não há se falar em prejuízo presumível, porquanto uníssono em todas as turmas do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta, mister se faz a efetiva demonstração do prejuízo acarretado às partes. “Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra […] e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça” (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010).

2. Pela leitura da inicial acusatória, não se identifica o preenchimento da elementar do tipo penal consistente na existência de floresta, ainda que em formação, não sendo suficiente, por óbvio, a mera indicação da expressão trazida na lei. De fato, a denúncia narra apenas a intervenção em área de preservação permanente, mas não indica que se trata de área de floresta. Ademais, compulsando os autos, verifica-se, em verdade, que se trata, ao que parece, de “supressão de vegetação rasteira (gramíneas)” (e-STJ fl. 44), ou seja, “supressão de vegetação rasteira em área comum de formação campestre” (e-STJ fl. 52). Portanto, além da narrativa deficiente, também não é possível identificar, por ora, o efetivo preenchimento do tipo penal. – No ponto, destaco que a leitura dos laudos periciais constantes dos autos não revela reexame de fatos e provas, porquanto se tratam de documentos confeccionados pela própria polícia civil, revelando, portanto, prova pré-constituída com valor legal. Ademais, diante da estreiteza do exame autorizado em habeas corpus, o termo “ao que parece” é o que melhor se coaduna com o trancamento da ação penal com possibilidade de oferecimento de nova inicial. – Nesse contexto, embora eventual comprovação a respeito do local atingido demande, de fato, reexame fático, a indicação na denúncia demanda mera narrativa, com adequado preenchimento das elementares do tipo, o que não se verifica com a mera indicação da expressão indicada na lei. Assim, não tendo a inicial acusatória delimitado de forma objetiva eventual existência de área de floresta, ainda que em formação, constata-se a inépcia da denúncia.

3. Agravo regimental a que se nega provimento

Pedido da Defesa

A defesa requereu o trancamento do processo penal baseado na alegação de inépcia da denúncia. Argumentou que a peça acusatória não preencheu adequadamente as elementares do tipo penal previsto no artigo 38 da Lei 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, especificamente a supressão de floresta, não se limitando à mera indicação da área de preservação permanente sem comprovar se tratar de floresta.

Teses da Defesa

A principal tese da defesa foi a ausência de descrição precisa e adequada na denúncia sobre a existência de floresta, ainda que em formação, na área mencionada, alegando que a denúncia apenas indicava intervenção em área de preservação permanente, sem especificar se era uma floresta. Além disso, a defesa destacou que, ao examinar os autos, ficou evidente que se tratava de supressão de vegetação rasteira (gramíneas) em área comum de formação campestre, o que não preenche os requisitos do tipo penal imputado.

Fundamentos da Decisão

A decisão destacou que, para garantir a celeridade dos habeas corpus e a efetividade das decisões judiciais relativas ao direito de locomoção, a jurisprudência permite o julgamento monocrático do writ sem parecer prévio do Ministério Público quando se trata de jurisprudência pacífica. A decisão também reforçou que, mesmo em casos de nulidade absoluta, é necessário demonstrar efetivamente o prejuízo acarretado às partes, não sendo suficiente a mera presunção de ofensa aos princípios constitucionais. Com base nos laudos periciais dos autos, que indicavam a supressão de vegetação rasteira, a decisão concluiu que a denúncia era inepta por não descrever de forma objetiva e adequada a existência de área de floresta, conforme exigido pelo tipo penal.

Dispositivo da Decisão

O agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a decisão que trancou a ação penal. O tribunal reconheceu a inépcia da denúncia por não preencher as elementares do tipo penal referente à supressão de floresta, permitindo, contudo, a possibilidade de oferecimento de uma nova denúncia que atenda aos requisitos legais.

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