Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

AgRg no HC 872669/MG

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO PROFERIDA SEM PARECER. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMÍVEL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. 2. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. ORDEM CONCEDIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. “Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica” (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). – Ademais, não há se falar em prejuízo presumível, porquanto uníssono em todas as turmas do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta, mister se faz a efetiva demonstração do prejuízo acarretado às partes. “Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra […] e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça” (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010).

2. Pela leitura da inicial acusatória, não se identifica o preenchimento da elementar do tipo penal consistente na existência de floresta, ainda que em formação, não sendo suficiente, por óbvio, a mera indicação da expressão trazida na lei. De fato, a denúncia narra apenas a intervenção em área de preservação permanente, mas não indica que se Documento eletrônico VDA39950500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 08/02/2024 16:31:17 Publicação no DJe/STJ nº 3808 de 14/02/2024. Código de Controle do Documento: 010d7622-02cb-4411-a270-4d53b61ffbfb trata de área de floresta. Ademais, compulsando os autos, verifica-se, em verdade, que se trata, ao que parece, de “supressão de vegetação rasteira (gramíneas)” (e-STJ fl. 44), ou seja, “supressão de vegetação rasteira em área comum de formação campestre” (e-STJ fl. 52). Portanto, além da narrativa deficiente, também não é possível identificar, por ora, o efetivo preenchimento do tipo penal. – No ponto, destaco que a leitura dos laudos periciais constantes dos autos não revela reexame de fatos e provas, porquanto se tratam de documentos confeccionados pela própria polícia civil, revelando, portanto, prova pré-constituída com valor legal. Ademais, diante da estreiteza do exame autorizado em habeas corpus, o termo “ao que parece” é o que melhor se coaduna com o trancamento da ação penal com possibilidade de oferecimento de nova inicial. – Nesse contexto, embora eventual comprovação a respeito do local atingido demande, de fato, reexame fático, a indicação na denúncia demanda mera narrativa, com adequado preenchimento das elementares do tipo, o que não se verifica com a mera indicação da expressão indicada na lei. Assim, não tendo a inicial acusatória delimitado de forma objetiva eventual existência de área de floresta, ainda que em formação, constata-se a inépcia da denúncia.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa pediu o trancamento do processo penal referente ao crime ambiental previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998, alegando inépcia da denúncia por não preencher a elementar do tipo penal. Argumentou-se que a denúncia não demonstrou a existência de floresta, ainda que em formação, sendo insuficiente a mera indicação da expressão trazida na lei.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que a denúncia era inepta por não especificar a existência de floresta no local supostamente afetado. Argumentou que a denúncia narra apenas a intervenção em área de preservação permanente sem indicar que se trata de uma área de floresta. Além disso, mencionou que os laudos periciais revelam apenas a supressão de vegetação rasteira em área comum de formação campestre, e não de floresta.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão baseou-se na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a demonstração efetiva de prejuízo para admitir nulidade processual. Foi considerado que a denúncia não preencheu a elementar do tipo penal, pois não indicou de forma objetiva a existência de área de floresta, ainda que em formação. A decisão ressaltou que a denúncia deve narrar os fatos com clareza para preencher os requisitos do tipo penal, o que não ocorreu no caso em questão. Além disso, foi destacado que os laudos periciais indicavam apenas a supressão de vegetação rasteira.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus para trancar o processo penal, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia, caso os requisitos do tipo penal sejam adequadamente preenchidos. O trancamento foi justificado pela inépcia da denúncia, que não especificou a existência de floresta, elemento necessário para caracterização do crime ambiental previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998.

Julgados relacionados

AgRg no RHC 151818/RJ

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas. 2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro probatório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente....

HC 873693/CE

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marcilio Alves Feitosa impetrou habeas corpus com pedido de liminar visando ao relaxamento da prisão preventiva do paciente e ao afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a pena-base fixada, violando o sistema acusatório, mesmo com parecer do Ministério Público sugerindo a reforma da dosimetria penal. Alegou ainda que a prisão preventiva...

REsp 2109794/RJ

Ministro:
RECURSO DE JOÃO CARLOS FELIX TEIXEIRA . RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA TRANCAR O PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO ESPECIAL. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: