Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

AgRg no HC 861948/RS

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. ABOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Admite-se, em habeas corpus, a absolvição do delito de tráfico quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame.

2. A apreensão da droga, por si só, consignei, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada − 1g (um grama) de crack e aproximadamente 53g (cinquenta e três gramas) de cocaína. Não obstante, há que se considerar a existência de dúvidas, apontadas pela Magistrada sentenciante e a ausência de petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.).

3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação não verificada na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma presunção.

4. Agravo regimental desprovido

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a absolvição do acusado do delito de tráfico de entorpecentes, argumentando que as provas apresentadas eram insuficientes para comprovar a autoria do crime e que a apreensão das drogas não indicava, por si só, a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a quantidade de drogas apreendidas, sendo 1g de crack e aproximadamente 53g de cocaína, não era suficiente para caracterizar o tráfico de entorpecentes. Alegou ainda que a ausência de petrechos comuns à prática de tráfico, como balança de precisão, calculadora e material para embalar a droga, reforçava a inexistência de prova robusta para a condenação. Por fim, destacou que a condenação se baseou em uma presunção, sem provas concretas de autoria.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Tribunal reconheceu que a simples apreensão das drogas não era suficiente para caracterizar o tráfico de entorpecentes, especialmente considerando a quantidade apreendida e a ausência de petrechos comuns à prática de tráfico. Ressaltou que a condenação penal exige prova robusta e conclusiva da existência do crime e de sua autoria, o que não foi comprovado no caso em questão. O Juízo condenatório baseou-se em uma presunção, o que não atende aos requisitos legais para uma condenação criminal.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi desprovido, confirmando a decisão anterior de absolver o acusado do delito de tráfico de entorpecentes. O Tribunal concluiu que, para a absolvição, bastava a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, o que foi realizado, resultando na manutenção da decisão de absolvição do acusado por insuficiência de provas.

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