Ministro: Rogerio Schietti Cruz

AgRg no HC 849532/RS

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo singular relativa à quantidade da droga apreendida – a saber, 200 g de de cocaína –, a prisão ante tempus não constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do réu.

3. Agravo regimental não provido.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada contra o réu, que foi acusado de tráfico de drogas, solicitando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a prisão preventiva do réu não era necessária e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para garantir a ordem pública e o andamento processual. Destacou a falta de fundamentação concreta e suficiente na decisão que decretou a prisão, violando os princípios do Estado Democrático de Direito e a presunção de inocência.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão baseou-se na necessidade de que a prisão cautelar seja uma medida excepcional e provisória, conforme os princípios do Estado Democrático de Direito e a presunção de inocência. A fundamentação judicial deve ser concreta e analisar a real necessidade da prisão, conforme os artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. No caso, embora o Juízo singular tenha fundamentado a decisão na quantidade de droga apreendida (200 g de cocaína), a prisão preventiva não foi considerada o único instrumento adequado para lidar com a gravidade da conduta, sendo as medidas cautelares diversas suficientes para proteger o bem ameaçado.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi não provido, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A decisão reafirmou que a prisão cautelar deve ser utilizada de forma excepcional e que, no caso, as medidas alternativas eram adequadas para garantir a ordem pública e o andamento processual.

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