Ministro: Sebastião Reis Júior

AgRg no HC 843179/SC

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO OU À AÇÃO PENAL CASO O PACIENTE PERMANEÇA EM LIBERDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESBARATADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Em casos como este – crime sem violência; pretensa organização criminosa já desbaratada; prisão de mais de cento e noventa dias sem que a instrução tenha se encerrado; ausência de indicação de elementos concretos que indiquem risco à instrução do processo ou de fuga; e corréus em situação semelhante em liberdade –, entendo ser possível a substituição da prisão por cautelares menos gravosas, suficientes para garantir o bom andamento do feito e inibir eventual reiteração.

2. Precedente: HC n. 832.407/SC.

3. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão por cautelares outras, que não a prisão

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa no caso da “Operação Mensageiro” contestou a prisão preventiva do acusado, argumentando que não havia risco concreto à instrução criminal ou à ação penal que justificasse a manutenção de seu cliente em detenção. Destacaram a ausência de elementos concretos que indicassem um risco de fuga ou de comprometimento à instrução do processo, apontando ainda que o crime em questão foi cometido sem violência e que a organização criminosa já havia sido desmantelada.

2 TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que, dadas as circunstâncias do caso—organização criminosa já desbaratada, a natureza não violenta do crime, a prisão prolongada de mais de cento e noventa dias sem conclusão da instrução, e a liberdade concedida a corréus em situações semelhantes—seria adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos severas. Argumentaram que essas medidas seriam suficientes para assegurar o andamento adequado do processo e evitar a reiteração delitiva.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal acolheu os argumentos da defesa, reconhecendo que a prisão preventiva não se justificava mais no contexto apresentado. Observou-se que não havia evidências de que o acusado representasse um risco concreto que demandasse sua permanência em custódia para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, considerou-se que a organização criminosa estava desbaratada e que os delitos foram cometidos sem violência, aspectos que, somados à existência de corréus soltos em condições semelhantes, fortaleciam o argumento pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi provido, resultando na concessão da ordem de habeas corpus. A decisão substituiu a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares alternativas, que não especificaram quais seriam, mas que foram consideradas adequadas para garantir o andamento do processo sem a necessidade de manter o acusado em detenção.

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