AgRg no HC 838949/GO

PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial, exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.

2. Do que se tem nos autos, o ingresso no imóvel onde foi encontrada a maior parte das drogas, sem mandado judicial, foi justificado pela apreensão de porções de entorpecentes em prévia busca pessoal realizada nos pacientes.

3. No entanto, a situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da República) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência. Sendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é suficiente para justificar a revista no domicílio do acusado, sendo essencial a existência de elementos prévios que indiquem a prática de delito naquele local, o que não ocorreu na hipótese.

4. Agravo regimental desprovido.

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa dos acusados em um caso de tráfico de drogas contestou a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Eles argumentaram que a busca foi baseada unicamente na apreensão de drogas em via pública, o que não constitui fundamento suficiente para violar a inviolabilidade do domicílio, conforme estipula a Constituição.

2 TESES DA DEFESA

A principal tese da defesa centrou-se na ausência de “fundada razão” para a entrada dos policiais na residência dos acusados sem mandado judicial. A defesa sustentou que a apreensão de drogas em via pública não constituía situação de flagrante delito dentro da residência, o que é necessário para justificar a invasão domiciliar sob as exceções previstas na Constituição.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão do tribunal baseou-se em jurisprudência que exige indícios mínimos de que um crime está sendo cometido dentro de uma residência para justificar uma busca domiciliar sem mandado. No caso em questão, foi determinado que a apreensão inicial de drogas em via pública não fornecia base suficiente para presumir que um delito estava ocorrendo dentro da residência. Assim, o tribunal concluiu que a busca domiciliar foi realizada sem as justificativas legais necessárias, pois faltavam indícios prévios de atividades criminosas no interior do domicílio.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O tribunal decidiu não prover o agravo regimental, mantendo a posição de que a busca domiciliar em questão foi ilegal. Isso significa que o tribunal rejeitou os argumentos dos agravantes e confirmou a necessidade de haver indícios concretos de crime dentro de uma residência para justificar uma busca sem mandado.

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