Ministro: Sebastião Reis Júior

AgRg no HC 837848/MG

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que, à luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, o juiz não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal do relator.

2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada na sentença e sem prévio requerimento do órgão acusatório, em dissonância com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência deste Tribunal Superior.

3. Agravo regimental não provido.

Pedido da Defesa

A defesa apresentou um agravo regimental no habeas corpus, questionando a decretação da prisão preventiva de ofício por ocasião da sentença. O pedido central da defesa foi a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, conforme exigido pela Lei n. 13.964/2019.

Teses da Defesa

A defesa baseou sua argumentação em duas teses principais. Primeiramente, sustentou que a decretação da prisão preventiva de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, violou as disposições da Lei n. 13.964/2019. Em segundo lugar, argumentou que a decisão judicial estava em desacordo com a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Superior, que reforça a necessidade de requerimento prévio para a decretação de custódia cautelar.

Fundamentos da Decisão

O Tribunal analisou o agravo regimental à luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que o juiz não pode decretar a custódia cautelar sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A decisão destacou que a prisão preventiva foi decretada na sentença sem o devido requerimento, o que contraria tanto a nova legislação quanto a jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Tribunal Superior. Além disso, foi ressaltada a ressalva do posicionamento pessoal do relator, indicando uma discordância individual quanto à interpretação da lei.

Dispositivo da Decisão

No dispositivo da decisão, o Tribunal decidiu pelo não provimento do agravo regimental. Reconheceu-se o constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de ofício, mas manteve-se a decisão original com base na jurisprudência e nos fundamentos apresentados, enfatizando que a decretação de custódia cautelar deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência vigente.

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