AgRg no HC 827555/MS

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE MULA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I – A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II – O parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III – Na hipótese dos autos, a negativa à incidência da redutora do tráfico privilegiado fundamentou-se na quantidade de entorpecente apreendido (1,2 kg de cocaína), bem como em ilações relativas ao caráter interestadual do delito, ao valor de mercado dos entorpecentes, à origem boliviana do paciente, e ao fato de estarem as drogas escondidas em meio aos seus pertences no ônibus coletivo, sem menção a outros elementos concretos e idôneos que permitam aferir a efetiva dedicação a atividades ilícitas ou a participação em organização criminosa.

 IV – A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias e o modus operandi adotado na consecução do delito, em que as drogas ilícitas foram apreendidas em fiscalização de rotina, em ônibus de transporte coletivo interestadual, precariamente acondicionadas no interior da mochila do paciente, boliviano de pouco mais de vinte anos, primário e sem maus antecedentes, transparecem a falta de estrutura e de suporte na empreitada, caracterizando a atuação na condição de “mula” do tráfico de entorpecentes.

 V – O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o agente que, na qualidade de mula do tráfico, agiu de modo esporádico como transportador da droga, ainda que em grandes quantidades, mesmo que receba como contraprestação vantagem pecuniária e que tenha ciência do que transportaria, não gera presunção de habitualidade delitiva e, portanto, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.

VI- Agravo regimental desprovido.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, argumentando que o paciente agiu na condição de “mula” e que não houve demonstração de efetiva dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. A defesa também buscou o reconhecimento das circunstâncias favoráveis ao réu, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes.

2. TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que a negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado baseou-se apenas na quantidade de droga apreendida (1,2 kg de cocaína) e em suposições sobre a natureza interestadual do delito, o valor de mercado dos entorpecentes, a origem boliviana do paciente, e o fato de as drogas estarem escondidas em seus pertences em um ônibus coletivo. A defesa argumentou que tais fatores não são suficientes para afastar a redutora, pois não há elementos concretos que comprovem a dedicação a atividades ilícitas ou a participação em organização criminosa. A defesa destacou a condição de “mula” do paciente, sua primariedade e ausência de maus antecedentes como fatores que deveriam ser considerados.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão reconheceu que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias mencionadas não são suficientes para afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O tribunal destacou que, apesar do paciente ter transportado uma quantidade significativa de droga, a moldura fática e o modus operandi indicam a atuação como “mula”, sem estrutura ou suporte na empreitada criminosa. A decisão também mencionou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação do redutor para agentes que atuam esporadicamente como “mulas”, sem que isso gere presunção de habitualidade delitiva. Além disso, foi reconhecida a primariedade e a ausência de maus antecedentes do paciente.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão manteve a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, desconsiderando os argumentos utilizados para afastá-lo. O tribunal decidiu que a atuação do paciente como “mula” do tráfico de entorpecentes, mesmo com a quantidade significativa de droga transportada, não configura dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Com base nisso, o agravo regimental foi desprovido, mantendo a redução da pena conforme previsto na legislação.

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