Ministro: Ribeiro Dantas

HC 822283/RJ

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa do paciente Ytalo Edilson Santos Alves impetrou habeas corpus, contestando a legalidade de sua prisão preventiva por excesso de prazo, já que ele foi preso em flagrante no dia 05/04/2023 e, até o momento da impetração, a denúncia não havia sido oferecida. A defesa também argumentou que a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas, solicitando o relaxamento da custódia provisória.

2 TESES DA DEFESA

Primeiramente, a defesa sustenta que houve constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na instrução criminal, argumentando que a demora na oferta da denúncia configura uma violação ao direito de liberdade do acusado. Em segundo lugar, defende que, em substituição à prisão preventiva, medidas cautelares diversas seriam adequadas para garantir o comparecimento do acusado aos atos do processo, preservando sua liberdade durante o trâmite processual.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o caso, referenciou decisões dos Tribunais Superiores para afirmar que o habeas corpus não é substituto de recurso legalmente previsto, exceto em casos de flagrante ilegalidade. Reconheceu que, embora a gravidade do crime de roubo majorado justifique medidas cautelares severas, a demora injustificada na instrução processual, sem oferta de denúncia após dois meses de prisão, constitui uma ilegalidade flagrante. Portanto, julgou necessário o relaxamento da prisão devido ao excesso de prazo, baseando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

A decisão final do Ministro Ribeiro Dantas foi de não conhecer o habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente. Determinou que a prisão fosse substituída por medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, comunicando urgentemente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira para a aplicação das medidas e a imediata liberação do acusado.

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