Ministro: Sebastião Reis Júior

AgRg no HC 809722/RJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM NOS LIMITES DO DISPOSITIVO.

  1. Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. Instrução já encerrada.
  2. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares suficientes: monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPC) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPC).
  3.  Outras cautelares podem ser fixadas pelo juiz da causa, desde que devidamente fundamentadas.
  4.  Agravo regimental provido para conceder a ordem nos termos do dispositivo.

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, argumentando a ausência de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão. A defesa destacou a gravidade concreta do delito como insuficiente para fundamentar a prisão antecipada, citando a conclusão da instrução processual e a ausência de risco concreto que a prisão preventiva deveria mitigar.

2 TESES DA DEFESA

As principais teses da defesa centraram-se na inadequação da prisão preventiva dadas as condições do caso. Primeiro, apontaram a falta de elementos concretos, além da gravidade do crime, que justificassem a prisão preventiva, como risco à sociedade ou ao processo judicial. Segundo, enfatizaram que as condições pessoais favoráveis do acusado, como possivelmente sua conduta anterior e status na comunidade, reforçam a argumentação de que medidas menos severas poderiam ser aplicadas eficazmente.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal concordou com a defesa, reconhecendo a ausência de justificativa suficiente para a continuação da prisão preventiva, dado que a instrução processual já havia sido encerrada e não havia indicativos de risco iminente à ordem pública ou ao processo. A decisão foi fundamentada na possibilidade de aplicar medidas cautelares que garantam a ordem pública e o devido processo legal sem a necessidade de reclusão contínua, considerando a gravidade do delito mas também as condições pessoais do acusado.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi provido, concedendo a ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais adequadas ao contexto do caso. As medidas especificadas incluem monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar durante o período noturno e nos dias de folga, com a possibilidade de o juiz da causa estabelecer outras cautelares adicionais, desde que devidamente fundamentadas.

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