Ministro: Messod Azulay Neto

AgRg no HC 800407/RS

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa do acusado Cristiano Prüfer Angst requereu a concessão de acesso à integralidade das provas documentadas, com especial atenção aos dados provenientes de um colaborador anônimo. Essa solicitação incluiu o acesso a imagens do Instagram, informações de aparelhos eletrônicos apreendidos, dados armazenados em nuvem, elementos relacionados à acusação de associação criminosa, e outros expedientes mencionados. A defesa argumenta que a negação deste acesso constitui um constrangimento ilegal, prejudicando o direito à ampla defesa.

2 TESES DA DEFESA

As principais teses apresentadas pela defesa incluíram a alegação de constrangimento ilegal devido à negativa de acesso às provas e a aplicação, por analogia, da Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura o direito do defensor de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimentos investigatórios. A defesa argumentou que tal acesso é essencial para garantir uma defesa efetiva.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Relator, Messod Azulay Neto, reconheceu a necessidade de superar a Súmula n. 691 do STF, diante da flagrante ilegalidade observada na restrição de acesso às provas. A decisão foi fundamentada no direito da defesa de acessar integralmente os elementos probatórios documentados, citando a Súmula Vinculante nº 14 do STF e o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB, que garantem o direito ao advogado de examinar autos de investigações para o exercício do direito de defesa.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro Messod Azulay Neto decidiu, ao exercer o juízo de retratação, conceder a ordem de habeas corpus em favor de Cristiano Prüfer Angst, superando excepcionalmente a Súmula n. 691 do STF. Determinou que o juízo de primeira instância garantisse à defesa o acesso amplo aos elementos de prova já documentados, especialmente em relação à “palavra do colaborador”, conforme a Súmula Vinculante nº 14. A decisão enfatizou a importância de não cercear a defesa, garantindo assim o direito ao amplo acesso às provas.

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