Ministro: Gilmar Mendes

AgRg no HC 228426/RS

Pedido da Defesa: A defesa do paciente requereu o reconhecimento de que o local onde a busca foi realizada se enquadra no conceito doutrinário de “casa”, especificamente uma chácara do réu, que estava inequivocamente fechada, e portanto, sob a garantia constitucional de inviolabilidade. A defesa pediu a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo que de ofício, para absolver o paciente, alegando que a busca e apreensão foi realizada de forma ilegal e, consequentemente, as provas obtidas não poderiam ser utilizadas.

Tesouros da Defesa: A defesa sustentou que o galpão onde os cigarros foram encontrados deveria ser considerado como uma extensão da residência do réu, e que a invasão realizada pela polícia sem autorização judicial violou a inviolabilidade do domicílio garantida pela Constituição. Destacou que, segundo a jurisprudência, as denúncias anônimas não podem justificar por si só a realização de buscas e apreensões sem investigação prévia e autorização judicial. Argumentou que a busca foi realizada sem as devidas diligências e sem o consentimento do réu, resultando em uma violação dos direitos constitucionais.

Fundamentos da Decisão: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia reformado a sentença original e absolvido o réu com base na nulidade da busca realizada sem autorização judicial. O Ministério Público recorreu, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno dos autos ao TRF4 para prosseguir com o julgamento da apelação. O STJ, ao analisar o agravo regimental, decidiu que a decisão anterior estava correta, considerando que a busca e apreensão foram realizadas sem as devidas justificativas e sem mandado judicial, resultando em nulidade das provas. A jurisprudência e doutrina indicam que denúncias anônimas sozinhas não são suficientes para justificar medidas invasivas como buscas e apreensões, que devem ser precedidas por investigação preliminar.

Dispositivo da Decisão: A decisão final reconsiderou a decisão anterior e concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição do réu conforme o acórdão do TRF4. O juiz concluiu que a prova obtida através da busca e apreensão foi ilegal devido à falta de autorização judicial e investigações preliminares adequadas. Assim, a decisão determinou a nulidade da prova e a absolvição do réu com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. O dispositivo reconheceu a violação da inviolabilidade do domicílio e determinou a publicação da decisão para formalizar a absolvição.

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