AgRg no HC 225199/PE

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS. EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

  1. O reconhecimento de constrangimento ilegal relacionado ao
    excesso de prazo de medida cautelar pressupõe a ocorrência de
    irrazoabilidade na duração do processo ou a inércia do Poder Judiciário.
  2. É evidente a irrazoabilidade na duração de medidas cautelares de
    retenção de passaporte e proibição de saída do país que perduram por
    mais de seis anos.
  3. Agravo interno desprovido.

Julgados relacionados

HC 853216/PR

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO WELLINGTON SIDNEY CACIOLA, alegando que a interceptação foi realizada indevidamente, pois o número de telefone interceptado pertencia ao paciente, que não era alvo da denúncia anônima nem da investigação. A defesa também solicitou a suspensão das audiências de instrução e julgamento, previstas para ocorrerem em setembro, argumentando que novas provas ilícitas poderiam ser produzidas durante essas audiências. 2. TESES...

HC 853860/GO

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS, argumentando que essas informações são imprescindíveis para a preparação da defesa técnica. A defesa destacou que o juízo de primeiro grau havia deferido essa diligência com anuência do Ministério Público, gerando a expectativa de que os materiais seriam disponibilizados para a defesa. A defesa solicitou também o relaxamento das prisões preventivas dos pacientes devido ao excesso de prazo e a falta...

HC 847146/MS

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Altair Gomes de Andrade impetrou habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O pedido visa a concessão da ordem de habeas corpus para realizar a detração penal do período de segregação provisória do paciente, alegando constrangimento ilegal pela não observância do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, e no art. 72 do Código Penal. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumenta que,...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: