Ministro: Ribeiro Dantas

AgRg no AREsp 2627793/SC

Pedido da Defesa: A parte agravante, L. R. K., interpôs agravo regimental contra a decisão da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. A defesa argumentou que impugnou todos os fundamentos que resultaram na inadmissão do recurso especial na origem e solicitou o provimento do agravo para que o recurso especial também fosse provido.

Teses da Defesa: A defesa sustentou que o recurso especial deveria ser conhecido, pois todas as razões para sua inadmissão foram devidamente contestadas. Além disso, apontou que a condenação do réu foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima colhido em sede inquisitorial, sem a devida observância dos procedimentos legais estabelecidos pela Lei 13.431/2017, que exige a participação efetiva da defesa na colheita antecipada de provas.

Fundamentos da Decisão: A decisão reconheceu que o agravo em recurso especial apresentava deficiências, mas destacou a ocorrência de flagrante ilegalidade na condenação do réu. Toda a prova contra o réu foi baseada em testemunhos indiretos e depoimentos colhidos em sede inquisitorial, sem a participação da defesa, violando a Lei 13.431/2017. O testemunho indireto foi considerado insuficiente para fundamentar a condenação, pois retira das partes a prerrogativa legal de inquirir a testemunha ocular dos fatos.

Dispositivo da Decisão: A decisão concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devido à falta de provas diretas e à violação dos procedimentos legais para a colheita de depoimentos. A decisão reconheceu que a condenação foi fundamentada em provas inadmissíveis e insuficientes, determinando a absolvição do réu. Com isso, o agravo regimental foi considerado prejudicado e não foi conhecido.

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HC 918419/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa, no contexto de um habeas corpus, solicitou a suspensão dos efeitos de um acórdão desfavorável ao réu e, no mérito, pleiteou a absolvição do acusado ou a modificação do regime prisional para o semiaberto. A defesa argumentou principalmente sobre a operação de uma alegada flagrante ilegalidade, relacionada ao afastamento do pleito de reconhecimento do erro de tipo e à aplicação inidônea do regime inicial fechado, baseada apenas na gravidade abstrata do delito. 2. TESES...

AgRg no AREsp 2405738/MG

Ministro:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. FORMAÇÃO ANTERIOR DE NÚCLEO FAMILIAR. HIPÓTESE DE DISTINGUISING. 4. CONDENAÇÃO QUE REVELA SUBVERSÃO DO DIREITO PENAL. COLISÃO DIRETA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO JUSTO. 5. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA QUE SE REVELA MAIS GRAVOSA....

HCº 892475/SP

Ministro:
Pedido da Defesa: A defesa solicita a concessão de habeas corpus com pedido liminar, visando a revogação da prisão preventiva do paciente. Argumenta que a decisão de manter a prisão preventiva foi tomada três anos após os fatos, sem novos elementos ou representação. Destaca a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), mencionando que o paciente possui bons antecedentes, está no mesmo emprego há 15 anos e compareceu a todos os atos processuais. Propõe a...

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