Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

AgRg no AREsp 2559294/SC

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA-BASE.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

 2. Em relação à pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

4. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

5. No presente caso, apesar da natureza altamente deletéria da droga apreendida (cocaína), a quantidade total (4,2g) não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo ser afastado tal fundamento. 6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado.

Pedido da Defesa: A defesa apresentou um agravo regimental no agravo em recurso especial, questionando a decisão anterior que não havia impugnado os fundamentos utilizados, solicitando assim uma revisão da pena imposta ao acusado pelo crime de tráfico de drogas.

Teses da Defesa: A principal tese da defesa foi a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência do enunciado sumular n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa argumentou que a decisão não atacou os pontos necessários para a revisão da pena, principalmente em relação à dosimetria.

Fundamentos da Decisão: O Tribunal reconheceu que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ, o que justificou o não conhecimento do agravo regimental. No entanto, detectou-se uma flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, sendo necessário conceder habeas corpus de ofício para corrigir essa ilegalidade.

Dispositivo da Decisão: O agravo regimental não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior. No entanto, foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda final do acusado. O Tribunal observou que, apesar da natureza deletéria da droga apreendida (cocaína), a quantidade (4,2g) não justificava a majoração da pena-base, devendo ser afastado tal fundamento, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

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