AgRg no AREsp 2517834/SC

Pedido da Defesa

A defesa de C. G. B. interpôs um agravo regimental contra a decisão da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. A defesa argumentou que havia impugnado todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem e pediu o provimento do agravo regimental para que o recurso especial também fosse provido.

Teses da Defesa

A defesa sustentou que o agravo regimental, apesar de suas deficiências apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF), deveria ser conhecido devido à ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. A principal tese defendida foi a de que a condenação do réu baseou-se exclusivamente em relatos colhidos em sede inquisitorial, sem a devida participação da defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentos da Decisão

A decisão fundamentou-se na verificação de flagrante ilegalidade na condução do processo. Observou-se que toda a prova que levou à condenação do réu baseou-se em relatos colhidos em sede inquisitorial, sem testemunhas oculares e sem a colheita antecipada de provas com a participação da defesa. Citou-se a Lei 13.431/2017, que estabelece garantias para a colheita de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência, destacando a falha em aplicar procedimentos que garantissem a ampla defesa e o contraditório. A decisão também referiu-se a jurisprudência anterior que considera o testemunho indireto insuficiente para comprovar a ocorrência de crime.

Dispositivo da Decisão

No dispositivo da decisão, o Ministro Relator concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que a condenação estava lastreada em prova colhida de forma inadequada, sem a participação efetiva da defesa e baseada em testemunhos indiretos. Assim, ficou prejudicado o agravo regimental interposto pela defesa.

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