Ministro: Ribeiro Dantas

AgRg no AREsp 2465001/MG

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. MINORANTE. AFASTADA APENAS PELA QUANTIDADE DE DROGAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.

2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal.

3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que “a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa” (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).

5. À míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação da agravante em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 187 dias-multa.

1. Pedido da Defesa

A defesa pediu o provimento do agravo regimental no agravo em recurso especial, buscando impugnar a decisão que não conheceu o recurso especial, alegando ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao réu.

2. Teses da Defesa

A defesa alegou que o réu, condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, teve a redução da pena afastada injustificadamente apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. A defesa defendeu que, segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser reduzida quando o condenado é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas ou integra organizações criminosas. A defesa também alegou que a simples quantidade de drogas não é suficiente para justificar o afastamento do redutor.

3. Fundamentos da Decisão

O tribunal reconheceu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Todavia, foi reconhecido que, à luz do disposto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado sem a presença de outros elementos probatórios que demonstrem a dedicação do réu às atividades criminosas ou sua participação em organização criminosa.

4. Dispositivo da Decisão

O tribunal desproveu o agravo regimental e, de ofício, concedeu habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, readequando a dosimetria penal. Assim, a pena do réu foi reduzida para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 187 dias-multa.

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