AgRg no AREsp 2435191/RJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006.

1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.

2. Apesar do não conhecimento do agravo, é cabível a concessão de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao agravante. A instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva do recorrente tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou apenas a quantidade e natureza das drogas apreendidas (no caso, um total de 296g de maconha).

3. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que “a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa” (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).

4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para redimensionar a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 194 dias multa.

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa interpôs agravo regimental no agravo em recurso especial, buscando a revisão da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. O objetivo era a reavaliação do caso e a concessão do benefício da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi devidamente fundamentada, apontando para a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos dessa decisão. Além disso, sustentou que a habitualidade delitiva do recorrente não poderia ser inferida apenas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, que somaram 296g de maconha, sem considerar outros elementos ou circunstâncias que pudessem demonstrar a dedicação à prática de atividades ilícitas ou participação em organização criminosa.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão baseou-se na Súmula 182/STJ, que determina que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido se não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Contudo, a Corte reconheceu que, apesar de não conhecer o agravo, era cabível a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, uma vez que a habitualidade delitiva foi concluída com base em presunções inadequadas. O entendimento consolidado do STJ e do STF é de que a quantidade de droga, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado sem a indicação de outros elementos que demonstrem a dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial. No entanto, foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante, aplicando a minorante do tráfico privilegiado, resultando em uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 194 dias-multa.

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