AgRg no AREsp 2387128/SP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CABÍVEL, NO CASO, O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.

1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

 2. Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser reparada de ofício, por esta Corte Superior, em atuação sponte propria, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, e não por força de acolhimento de recurso ou pedido defensivo. Quanto ao modo prisional inicial, embora as instâncias ordinárias tenham feito referência à natureza mais deletéria dos entorpecentes encontrados em poder do Réu, verifica-se que a quantidade de drogas não demonstra, por si só, reprovabilidade suficiente para justificar a fixação de regime mais gravoso do que o legalmente previsto, tanto que sequer utilizada para majorar a pena-base.

3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 PEDIDO DA DEFESA

O pedido inicial da defesa, que culminou no agravo regimental, baseou-se na contestação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegadamente por falta de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada. A defesa procurou derrubar essa decisão, argumentando contra a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento de recursos especiais quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

2 TESES DA DEFESA

As teses da defesa focaram na alegação de ilegalidade na fundamentação para a fixação de um regime prisional mais gravoso para o réu, acusado de tráfico de drogas. A defesa argumentou que a simples referência à natureza dos entorpecentes não era suficiente para justificar um regime mais severo, especialmente considerando que a quantidade de drogas apreendida não havia sido utilizada para majorar a pena-base, indicando uma reprovabilidade insuficiente para tal decisão.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Os fundamentos da decisão incluíram a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que justificou a não admissão do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação concreta. Além disso, a Corte Superior identificou uma ilegalidade manifesta na fundamentação inidônea para a fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena, reconhecendo a necessidade de reparar essa ilegalidade de ofício, conforme permitido pelo art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O dispositivo da decisão foi a não admissão do agravo regimental, com a consequente concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal. A Corte Superior decidiu fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do réu, corrigindo a ilegalidade na decisão das instâncias inferiores que haviam estipulado um regime mais severo baseado em critérios inadequados.

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