Ministro: Ribeiro Dantas

AgRg no AREsp 2384156/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa requereu a concessão de habeas corpus de ofício, contestando o afastamento indevido da minorante do tráfico privilegiado, inicialmente reconhecida pelo juiz de primeira instância. Argumentou que a interposição simultânea de recursos especial e embargos de declaração não deveria acarretar a preclusão consumativa do segundo recurso.

2 TESES DA DEFESA

A defesa sustentou que a quantidade de drogas apreendida não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Argumentou que o tribunal de origem baseou-se apenas na quantidade e na diversidade das drogas para concluir pela habitualidade delitiva do réu, sem outros elementos probatórios que demonstrassem a dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão destacou que a interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão não é admitida pelo princípio da unirrecorribilidade, resultando na preclusão consumativa do segundo recurso. Além disso, reconheceu a ilegalidade no acórdão que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos, sem outros elementos que corroborassem a habitualidade delitiva.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do segundo recurso especial interposto. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 166 dias multa.

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