Ministro: Ribeiro Dantas

AgRg no AREsp 2380870/SP

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Gabriel Rodrigues Pereira Constantino requereu a reconsideração de uma decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, buscando o reconhecimento e provimento do agravo para tratar das alegações de nulidade na busca pessoal realizada e na violação de domicílio.

2 TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a controvérsia não envolve uma reanálise de fatos e provas, mas apenas a revaloração dos mesmos. Além disso, a defesa desafiou a legalidade da abordagem policial e da entrada em sua residência sem consentimento, alegando coação e falta de justa causa para a busca pessoal e violação de domicílio, contrapondo a versão dos policiais com testemunhos de defesa que apoiaram a narrativa de Gabriel.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o recurso, aceitou reconsiderar a decisão inicial, concordando que havia motivos para o conhecimento do recurso especial. Ele discutiu a legalidade da abordagem e da busca pessoal, destacando que a jurisprudência exige fundadas suspeitas para tais ações, e que simples presenças em locais suspeitos ou conhecimentos prévios de envolvimentos não são suficientes para justificar uma busca invasiva. Além disso, a entrada na residência foi considerada ilegal, pois não houve consentimento explícito ou circunstâncias que justificassem a ação sem mandado.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro decidiu dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e das provas decorrentes. Com base nessa nulidade, absolveu Gabriel das acusações formuladas contra ele, citando a violação dos princípios de legalidade da busca e do direito à privacidade domiciliar. A decisão enfatizou a proteção dos direitos fundamentais e a necessidade de uma justa causa concreta para ações policiais invasivas.

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