Ministro: Ribeiro Dantas

AgRg no AREsp 2328464/SC

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO FATO OCORRIDO EM 14/11/2020.

  1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
    decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n.
    182 desta Corte Superior.
  2. Em relação à condenação pelo delito de tráfico ocorrido em
    14/11/2020, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo
    necessária a concessão de ofício de habeas corpus.
  3. É que, não ocorrendo a apreensão de drogas, imprescindível para a
    demonstração da materialidade do crime de tráfico, de rigor a
    absolvição quanto ao fato ocorrido em 14/11/2020.
  4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
    ofício para absolver o acusado do fato ocorrido em 14/11/2020, por
    ausência de materialidade.

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