Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

AgRg no AREsp 2271395/MG

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENABASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VIDA PREGRESSA DELITUOSA NÃO CONFIGURADA. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que “o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta” (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Assim, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.

 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018).

3. Alinhando-se ao entendimento do STF, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes.

4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que “para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático” (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado

5. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que “o denunciando portou e transportou 16 (dezesseis) cartuchos de munição intactos, calibre .20, marca CBC, […] de uso permitido”. Embora a inicial acusatória mencione a apreensão dos cartuchos em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, nenhum outro crime foi imputado ao agravante, não havendo notícia de que as munições apreendidas fossem dirigidas ao tráfico de drogas.

6. Agravo regimental desprovido.

1. PEDIDO DA DEFESA

    A defesa solicitou a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do crime de porte ilegal de munições de uso permitido, sustentando que a pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma de fogo e sem a prática de outro delito, não configura ofensa à incolumidade pública, e, portanto, deveria resultar na absolvição do réu.

    2. TESES DA DEFESA

      A primeira tese da defesa é a de que o porte de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo não representa perigo concreto à sociedade, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. A segunda tese é que a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vida pregressa delituosa do réu reforçam a ausência de periculosidade e lesividade da conduta, justificando a absolvição.

      3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

        A decisão fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera o crime de porte de munição de uso permitido como de perigo abstrato, não exigindo lesão ou perigo concreto para sua configuração. Além disso, foi considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que admite a aplicação do princípio da insignificância em casos concretos onde a pequena quantidade de munição desacompanhada de arma não afeta o bem jurídico tutelado. No caso específico, a decisão destacou a ausência de outros crimes e de ligação direta com o tráfico de drogas, alinhando-se à jurisprudência do STF e STJ sobre a irrelevância penal de condutas similares.

        4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

          O dispositivo da decisão foi pelo desprovimento do agravo regimental, mantendo a absolvição do réu. O Tribunal entendeu que a pequena quantidade de munições apreendidas, sem a presença de arma de fogo e sem a prática de outros crimes, não configurava perigo concreto à incolumidade pública. Portanto, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvendo o réu das acusações de porte ilegal de munição de uso permitido.

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