Ministro: Edson Fachin

HC 237595/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus visando a colocação do paciente, Samir Gabriel da Silva, em liberdade, argumentando que sua prisão preventiva era incompatível com o regime semiaberto fixado em sentença criminal condenatória proferida pelo Juízo criminal de primeiro grau.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que a prisão preventiva do paciente era ilegal, pois o regime de cumprimento de pena fixado na sentença era o semiaberto, e manter a prisão preventiva seria incompatível com tal regime, representando um constrangimento ilegal manifesto.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamentou-se na jurisprudência do STF que considera incabível o habeas corpus contra decisão monocrática de membro de Tribunal Superior. Contudo, excepcionalmente, é possível a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade. No caso específico, a manutenção da prisão preventiva foi considerada incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, configurando ilegalidade flagrante que justifica a concessão da ordem de ofício.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

Nos termos do art. 192 do RISTF, o relator deixou de conhecer da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Samir Gabriel da Silva. Determinou que ele aguardasse o desenrolar do processo criminal em liberdade, salvo se preso por outro motivo ou se fosse fixado o regime fechado no julgamento do recurso de apelação. A decisão deveria ser comunicada com urgência ao Juízo de primeiro grau, ao TJSP e ao STJ.

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