Ministro: Gilmar Mendes

HC 238654/SP

1. Pedido da Defesa

O pedido da defesa foi impetrado por Damilton Lima de Oliveira Filho em favor de Rafael Silva dos Santos. O objetivo era contestar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia mantido a condenação de Rafael Silva dos Santos por tráfico de drogas. A defesa solicitou a revisão da decisão para aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, argumentando que a reincidência não deveria ser considerada devido à natureza do crime anterior, e requereu a mudança do regime de cumprimento de pena para regime aberto ou substituição por pena restritiva de direitos. Subsidiariamente, foi solicitada a prisão domiciliar devido à condição de saúde do paciente, que é soropositivo para HIV.

2. Teses da Defesa

A defesa apresentou várias teses. Primeiramente, argumentou que a condenação anterior de Rafael Silva dos Santos, que tratava de um delito de menor potencial ofensivo (oferta de droga para consumo), não deveria ser considerada para fins de reincidência. Em segundo lugar, afirmou que a quantidade de droga apreendida (79,6g) não justificava uma pena tão rigorosa, pois indicava que o réu era apenas um consumidor e não estava envolvido com uma organização criminosa ou em prática reiterada de tráfico. Finalmente, destacou que as provas apresentadas pelos policiais civis eram contraditórias e que a abordagem policial foi ilegal e sem autorização judicial.

3. Fundamentos da Decisão

O ministro Gilmar Mendes identificou constrangimento ilegal na condenação de Rafael Silva dos Santos, considerando as divergências significativas nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão. Ele destacou que a sentença de primeira instância, que absolveu o réu, baseou-se no princípio do in dubio pro reo, devido à inconsistência das provas e dos testemunhos dos agentes públicos. Além disso, ressaltou que a presunção de inocência e a necessidade de prova irrefutável para condenação não foram observadas na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que baseou a condenação apenas nos depoimentos dos policiais, ignorando as contradições apontadas na sentença absolutória.

4. Dispositivo da Decisão

Diante das análises e fundamentos apresentados, o ministro Gilmar Mendes concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia absolvido Rafael Silva dos Santos. A decisão foi fundamentada no art. 386, II, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da insuficiência de provas para a condenação. A decisão ordenou que o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 29ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP fossem informados imediatamente sobre a restauração da absolvição do paciente.

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